Cresce movimento jurÃdico para evitar a lei de anistia no Brasil
Fabiana Frayssinet
Rio de Janeiro, Brasil, Brasil, 16/3/2012, (IPS) - Diante da muralha de uma anistia que impede julgar crimes cometidos pelo regime militar brasileiro, ganha força um movimento de jovens advogados do Ministério Público (MP) para evitá-la com recursos jurÃdicos de direitos humanos inéditos no paÃs.
O grupo Justiça de Transição, integrado por procuradores do MP de vários Estados, trabalha sob a tese de que os sequestros e desaparecimentos forçados durante a ditadura (1964-1985) são crimes que continuam sendo cometidos hoje em dia.
A lei de anistia de 1979 vem impedindo que se processe penalmente denúncias de torturas, sequestros e assassinatos cometidos nesse perÃodo, tanto por agentes do Estado quanto por organizações guerrilheiras de esquerda. “O argumento é que não são crimes do passado, e que continuam sendo cometidos atualmenteâ€, explicou à IPS o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção do Rio de Janeiro, Ronaldo Cramer, ao se referir à tese dos “crimes permanentesâ€, que são sequestro continuado e ocultação de cadáver.
Se a vÃtima não aparece, viva ou morta, o sequestro segue cometido. Da mesma forma, se os responsáveis pelo desaparecimento se negam a informar o paradeiro dos corpos, continuam praticando o crime de ocultação de cadáver, disse à imprensa o procurador Ivan Cláudio Marx, do Rio Grande do Sul. Com isso “conseguimos contornar a lei de anistia, pois esta se refere a crimes cometidos†até 15 de agosto de 1979, detalhou Cramer. “Isto não significa revisar a lei nem lhe dar outra interpretaçãoâ€, acrescentou o advogado da OAB-RJ, uma das principais impulsoras da Campanha pela Memória da Verdade, que ajudou a criar a estratégia dos crimes permanentes.
O grupo passou da teoria à prática no dia 14, quando denunciou à justiça de Marabá, no Pará, o coronel da reserva do exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, pelo suposto “sequestro qualificado†de cinco pessoas nessa região, em 1974. Os desaparecidos, integrantes da Guerrilha do Araguaia – braço armado do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que lutou contra a ditadura – foram detidos em operações militares encabeçadas por Curió.
Segundo o grupo de sete promotores que apresentou a denúncia, se desconhece até hoje o paradeiro dessas vÃtimas, embora existam testemunhos de que foram torturadas e vistas pela última vez sob custódia militar. A decisão de “apresentar denúncia contra um coronel da reserva por graves abusos cometidos na década de 1970 é um passo histórico para a responsabilização destes atos no Brasilâ€, afirmou em um comunicado a organização internacional de direitos humanos Human Rightws Wata (HRW), com sede em Nova York.
Durante o regime militar, mais de 475 pessoas foram assassinadas ou desapareceram por razões polÃticas, segundo informes oficiais. Além disso, cerca de 50 mil foram presas e mais de 20 mil torturadas. “É uma grande notÃcia para as famÃlias que perderam seus entes queridos na violenta onda de repressão que se seguiu ao golpe de 1964â€, afirmou em um comunicado José Miguel Vivanco, diretor executivo da HRW para as Américas. Agora, um juiz federal deve determinar se o caso irá a julgamento. Se isso ocorrer, será a primeira vez que um militar ligado à ditadura se sentará no banco dos réus por violações dos direitos humanos. Até agora a mencionada anistia impede isso.
Segundo os denunciantes, a medida tampouco contraria a decisão de ratificar essa lei, adotada pelo Supremo Tribunal Federal em 2010, porque “os cinco sequestros continuam acontecendoâ€, ressaltou o promotor do Estado de São Paulo, Sérgio Suyama. O grupo de promotores foi criado com o objetivo de dar uma resposta ao Tribunal Interamericano de Direitos Humanos que, em novembro de 2010, condenou o Brasil por manter uma lei de anistia “incompatÃvel†com os tratados internacionais de direitos humanos assinados por BrasÃlia. A decisão, inapelável, dessa corte sentenciou que a lei não pode continuar representando “um obstáculo ao castigo dos responsáveisâ€.
Em 2011, o Congresso aprovou a criação da Comissão da Verdade, que começará a funcionar este ano para investigar as violações dos direitos humanos cometidas desde 1954, mas que não responsabilizará criminalmente seus autores.
Diante de “retrocessos†como essa comissão e da lei de anistia, “essa ação do Ministério Público é fundamental, não por se tratar de uma ação criminal ou penalâ€, opinou à IPS a presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, CecÃlia Coimbra. “O mais importante é que essa gente que continua nas sombras, como Curió, mostre sua cara e diga o que aconteceuâ€, afirmou CecÃlia, ex-militante do PCdoB, que foi presa e torturada pelo exército em agosto de 1970.
Para esta ativista humanitária, o importante é que essas histórias do passado sejam divulgadas, e “não até certo pontoâ€, como pretende a Comissão da Verdade, e que venham à luz documentos públicos até hoje “em mãos de repressores como Curió. Esperamos que a ação do MP seja a primeira de muitasâ€, destacou. Sob o guarda-chuva dos crimes permanentes existem outros 55 casos que o grupo de promotores poderia denunciar à justiça.
Cramer destacou que a OAB vê “com muito bons olhos†a iniciativa. Muitos estavam a favor de revisar a lei de anistia, mas faltava o MP “se movimentar maisâ€, esclareceu. “Esperemos que o Ministério Público se convença disto, e ações como esta deixem de ser isoladas para serem uma atitude da corporaçãoâ€, ressaltou, lembrando que “só assim se pode começar a confirmar que os crimes permanentes estão excluÃdos da lei de anistiaâ€. Em sua opinião, desta forma se começaria a saldar a dÃvida de uma Comissão da Verdade, que é um primeiro passo “mÃnimo†e “necessárioâ€, mas não suficiente. “Enquanto a verdade não aparecer, esta história sempre será um fantasma, uma ferida abertaâ€, concluiu.
Um dos juÃzes do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, brincou com a tese dos crimes permanentes aplicável a determinados crimes da ditadura. “Vamos esperar que esta questão chegue ao Supremoâ€, disse aos jornalistas. Enquanto isso, “deixemos as pessoas discutirem e se divertirem com este debateâ€. Envolverde/IPS (FIN/2012)
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